Concurso público para serviço de transporte de passageiros no Alto Minho retomado após levantamento de efeito suspensivo

Os 10 municípios que formam a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) acabam de relançar o procedimento concursal para a prestação do serviço público de transporte de passageiros, após o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto levantar o efeito suspensivo que tinha sido imposto devido a ações de contencioso pré-contratual. As condições estão agora reunidas para a assinatura dos contratos e a continuação dos trâmites necessários.

Em novembro de 2023, os municípios do Alto Minho, com o apoio da CIM Alto Minho, lançaram um concurso público internacional para a prestação do serviço público de transporte de passageiros, com uma duração máxima de quatro anos. A empresa NEX CONTINENTAL HOLDINGS SLU apresentou a proposta que foi objeto das respetivas adjudicações por cada município.

Em maio de 2024, as concorrentes do concurso público foram notificadas das decisões de adjudicação e da aprovação da minuta do contrato. No entanto, nos dias 17 e 21 de maio de 2024, duas empresas concorrentes intentaram uma ação de contencioso pré-contratual que determinou o efeito suspensivo automático do procedimento do concurso.

Considerando a importância do serviço de transporte público para o interesse público, os municípios e a CIM Alto Minho requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto o levantamento do efeito suspensivo. Por sentenças datadas de 30 de julho de 2024 e 5 de agosto de 2024, o tribunal decidiu favoravelmente ao pedido, permitindo a continuidade do procedimento concursal.